Termos de Uso da Plataforma

Política de conteúdos

Política de Privacidade

Termos de Uso da Plataforma Digital GOAT

Bem-vindo aos Termos de Uso da Digital GOAT, uma plataforma de gateway de pagamentos para infoprodutores. Este documento regula as condições de uso dos serviços oferecidos pela Digital GOAT, incluindo o processamento de pagamentos para produtos digitais educacionais, como cursos, mentorias e e-books. Ao utilizar a plataforma, você (“Usuário”) concorda com estes Termos.

1. Definições

Plataforma: Digital GOAT, serviço de marketplace que integra adquirentes para processar transações de infoprodutos.

Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para compra de infoprodutos.

Produtor: Pessoa física ou jurídica que cria e comercializa infoprodutos.

Afiliado: Pessoa física ou jurídica que promove infoprodutos de terceiros, recebendo comissões por vendas.

Conteúdo: Infoprodutos (vídeos, e-books, mentorias) hospedado ou vendido via Digital GOAT.

Transação: Pagamento processado via Pix ou cartão (crédito/débito) na plataforma

2. Condições de Uso

2.1. O uso da Digital GOAT restrito à maiores de 13 anos para Usuários e 18 anos para produtores ou pessoas jurídicas com CNPJ ativo, em conformidade com o Código Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

2.2. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e completas no cadastro, incluindo CNPJ alinhado ao CNAE 8599-6/04 (Treinamento Profissional), para garantir taxas de intercâmbio corretas (ex.: MCC 8299).

2.3. É proibido:

Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à Política de Conteúdo da Digital GOAT.

Tentar burlar sistemas de pagamento ou medidas antifraude (ex.: 3D Secure, QR Code dinâmico).

Sobrecarregar a plataforma com acessos automatizados ou maliciosos.à

3. Responsabilidades do Usuário

3.1. O Produtor é responsável pelo conteúdo dos infoprodutos, garantindo que:

Seja exclusivamente digital, educativo e alinhado à Política de Conteúdo da Digital GOAT.

Não viole direitos de terceiros (ex.: propriedade intelectual, LGPD).

Inclua políticas claras de reembolso para minimizar chargebacks.

3.2. O Usuário deve implementar medidas antifraude recomendadas pela plataforma e cumprir regulamentações do Banco Central (ex.: Resolução nº 1/2020 para Pix).

3.3. O Usuário responde por prejuízos causados por informações falsas, conteúdos proibidos ou chargebacks excessivos, incluindo custos legais.

4. Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLDFT)

A Digital Goat está comprometida com a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e a outras atividades ilícitas, em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis no Brasil, incluindo a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) e as normas emitidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Banco Central do Brasil (BCB) e outras autoridades competentes. Esta política aplica-se a todos os usuários, transações e operações realizadas na plataforma.

4.1 Obrigações Gerais:

• A Digital Goat adota medidas de due diligence para identificar e monitorar transações suspeitas, incluindo a verificação de origens de fundos e destinos de recursos.
• Proibimos estritamente o uso da plataforma para atividades relacionadas à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal, corrupção ou qualquer outra infração penal.
• Todas as transações acima de limites estabelecidos por lei (ex.: R$ 10.000,00 em operações financeiras, conforme normas do COAF) serão reportadas às autoridades competentes, se necessário.

4.2 Monitoramento e Relatórios:

• Implementamos sistemas de monitoramento contínuo de transações para detectar padrões suspeitos, como transferências frequentes de alto valor sem justificativa econômica aparente, ou origens de fundos de jurisdições de alto risco (conforme listas da FATF – Financial Action Task Force).
• Qualquer suspeita de atividade ilícita será comunicada ao COAF e/ou autoridades policiais, sem aviso prévio ao usuário envolvido.
• Os usuários devem fornecer informações precisas e atualizadas sobre a origem de seus recursos e o propósito das transações.

4.3 Sanções por Violação:

• Em caso de violação desta política, a Digital Goat reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas imediatamente, bloquear transações, reter fundos e cooperar plenamente com investigações oficiais.
• Os usuários serão responsáveis por quaisquer danos causados, incluindo multas ou perdas financeiras decorrentes de suas ações.

4.4 Atualizações:

• Esta política será revisada periodicamente para adequação às mudanças regulatórias. Os usuários serão notificados de alterações significativas via e-mail ou na plataforma.

Ao utilizar a Digital Goat, você concorda em cumprir esta política e cooperar com quaisquer solicitações de informações adicionais para fins de compliance.

4.5 Procedimento de Know Your Customer (KYC)

Para garantir a segurança, transparência e conformidade com as normas de PLDFT, a Digital Goat implementa procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC), obrigatórios para todos os usuários que realizem transações financeiras, saques, depósitos ou operações acima de R$ 5.000,00 (ou equivalentes em outras moedas), ou conforme exigido por lei.

4.5.1 Etapas do Procedimento KYC:

• Cadastro Inicial: Todo usuário deve fornecer dados pessoais completos, incluindo nome completo, CPF/CNPJ, data de nascimento, endereço residencial/comercial, e-mail e telefone. Para pessoas jurídicas, incluir dados dos sócios e representantes legais.
• Verificação de Identidade: Envio de documentos oficiais, como:
  • Documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte válido).
  • Comprovante de residência (conta de luz, água ou banco, emitida nos últimos 3 meses).
  • Selfie para verificação biométrica (se aplicável via sistema automatizado).
  • Para empresas: Contrato social, comprovante de inscrição no CNPJ e documentos dos controladores.
• Verificação de Origem de Fundos: Declaração sobre a fonte de recursos (ex.: salário, investimentos, vendas), com comprovantes como extratos bancários, declarações de IR ou contratos, quando solicitado.
• Monitoramento Contínuo: Atualização anual de dados ou em caso de mudanças significativas (ex.: alteração de endereço ou aumento no volume de transações).

4.5.2 Processo de Aprovação:

• Os documentos serão analisados em até 5 dias úteis. Contas não verificadas terão acesso limitado (ex.: sem saques ou transações de alto valor).
• Utilizamos ferramentas de terceiros confiáveis para validação automatizada, garantindo confidencialidade e proteção de dados conforme nossa Política de Privacidade.
• Em casos de alto risco (ex.: usuários de países listados como não cooperantes pela FATF), aplicaremos KYC aprimorado (Enhanced Due Diligence – EDD), incluindo entrevistas ou análises adicionais.

4.5.3 Recusa e Apelação:

• Podemos recusar cadastros ou transações se documentos forem inválidos, falsos ou insuficientes.
• Usuários recusados podem apelar enviando esclarecimentos adicionais via contato@digitalgoat.com.br.
• Violações ao KYC resultarão em bloqueio de conta e relatório às autoridades.

4.5.4 Privacidade e Armazenamento:

• Todos os dados KYC são armazenados de forma segura, criptografada e acessíveis apenas para fins de compliance, conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Ao prosseguir com o cadastro, você autoriza a coleta e processamento desses dados para fins KYC e concorda que a não conformidade pode levar ao encerramento da conta.

5. Pagamentos

5.1. A Digital GOAT processa pagamentos via Pix e cartão (crédito/débito), integrando adquirentes para facilitar transações de infoprodutos.

5.2. O Produtor é responsável por arcar com eventuais chargebacks, multas ou taxas extras decorrentes de transações fraudulentas ou disputas.

5.3. A Digital GOAT pode reter valores para cobrir disputas ou riscos, notificando o Usuário.

5. Propriedade Intelectual

5.1. O conteúdo do Produtor permanece de sua propriedade, mas a Digital GOAT recebe uma licença não exclusiva para promover os infoprodutos na plataforma.

5.2. É proibido usar marcas, logotipos ou conteúdos da Digital GOAT sem autorização expressa.

6. Privacidade

6.1. A Digital GOAT cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), processando dados pessoais apenas para execução dos serviços (ex.: pagamentos, relatórios).

Consulte nossa política de privacidade para mais detalhes.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A Digital GOAT não se responsabiliza por:

Falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias do gateway.

Prejuízos indiretos causados por conteúdos ou transações do Usuário.

Chargebacks ou disputas resultantes de infoprodutos inadequados.

7.2. A responsabilidade da Digital GOAT é limitada a dolo ou culpa grave, conforme o CDC.

8. Rescisão

8.1. A Digital GOAT pode suspender ou encerrar contas por:

Violação destes Termos ou da Política de Conteúdo.

Chargebacks excessivos ou suspeita de fraude.

Falta de atualização cadastral (ex.: CNPJ inválido).

8.2. O Usuário será notificado por e-mail (contato@digitalgoat.com.br) e terá 7 dias para regularização, salvo em casos de urgência.

9. Disposições Gerais

9.1. Estes Termos podem ser atualizados, com notificação no site da Digital GOAT.

9.2. O foro para disputas é São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.

9.3. Dúvidas ou denúncias devem ser enviadas para contato@digitalgoat.com.br com o assunto “Termos de Uso” ou “Denúncia”.